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Convenção para protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal Preâmbulo Os Estados membros do conselho da Europa, signatários da presente Convenção: Considerando que a finalidade do Conselho da Europa é conseguir uma união mais estreita entre os seuas membros, nomeadamente no respeito pela supremacia do direito, bem como dos direitos [...] CÓDIGO PENAL – DL nº48/95, de 15 de Março Art. 193º (Devassa por meio de informática) 1. Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automizado de dados individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à vida privada, ou a origem étnica, é punido com pena de prisão até [...] Acesso à Informação Contida no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas Condições jurídicas e financeiras Portaria n.º 599/93, de 23 de Junho Considerando que, por força do disposto no n.º 3 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de [...] Lei da Protecção de Dados Pessoais Face à Informática Lei n.º 10/91, de 29 de Abril A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), 168º, nº1, alíneas b), c) e d), e 169º, nº3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I – Disposições gerais Art. 1º Princípio geral O uso da informática [...] Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA A DIRECTIVA 95/46/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995, RELATIVA À PROTECÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E À LIVRE CIRCULAÇÃO DESSES DADOS). [...] Factura Electrónica Decreto-Lei Nº 375/99, de 18 de Setembro – Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro, que criou a Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, estabelece como um dos objectivos a concretizar no seu âmbito, [...] REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL Decreto-Lei Nº 290-D/99, de 2 de Agosto REGIME JURÍDICO DOS DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS E DA ASSINATURA DIGITAL A Resolução do Conselho de Ministros nº. 115/98, de 1 de Setembro, determinou a definição do regime jurídico aplicável aos documentos electrónicos e assinatura digital, como um dos objectivos a [...] Lei da Criminalidade Informática Criminalidade Informática-Lei n.º109/91, 17 de Agosto A Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º1, alínea c), e 169.º, n.º3, da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I – Princípios gerais Art. 1º Legislação penal Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código [...] Cláusulas contratuais anti-bug Y2K O Bug do Ano 2000 não é apenas um “problema” tecnológico, também o é jurídico, ou melhor, é um problema tecnológico com as consequentes repercussões no plano jurídico. Os danos causados pelo Bug podem verificar-se na aquisição de sistemas e tecnologias de informação, em documentos de consulta, ou em serviços. Para [...] |
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