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Ficheiro Central de Pesooas Colectivas

Revisão Constitucional de 1997

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Convenção para Protecção das Pessoas



Opiniões

O mistério da Justiça






* Estatística do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça 

  
Crimes informáticos - processos, arguidos e condenados - Processos crime na fase de julgamento findos nos tribunais judiciais de 1ª instância

 

 

 

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

 

Crimes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Previstos no Código Penal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Devassa por meio de informática

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processos

3

..

1

2

..

1

..

1

1

 

Arguidos

3

..

1

2

..

1

..

2

1

 

Condenados

2

..

..

1

..

..

..

1

1

 

Burla informática (*)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processos

..

..

..

..

..

2

1

4

3

 

Arguidos

..

..

..

..

..

3

1

5

3

 

Condenados

..

..

..

..

..

2

1

2

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Previstos em legislação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

penal avulsa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Protecção jurídica de programas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

de computador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Processos

..

..

..

..

..

..

..

1

6

 

Arguidos

..

..

..

..

..

..

..

1

6

 

Condenados

..

..

..

..

..

..

..

..

2

 

Previstos na lei da criminalidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

informática

 

 

 

 

 

 

Processos

..

..

..

..

..

..

3

3

1

 

Arguidos

..

..

..

..

..

..

3

3

2

 

Condenados

..

..

..

..

..

..

3

1

2

 

Previstos na lei da protecção de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

dados pessoais

 

 

 

 

 

 

Processos

..

..

..

..

..

1

1

..

..

 

Arguidos

..

..

..

..

..

1

1

..

..

 

Condenados

..

..

..

..

..

1

1

..

..