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Direito da Informática

 

 

1.   À semelhança dos tempos do Portugal pioneiro das andanças épicas dos Descobrimentos,  também hoje se assiste a uma época de "Navegadores", uma época de mudança de hábitos comunicacionais e informativos, que tem vindo a alterar por completo o grau de desenvolvimento científico, cultural , sociológico e tecnológico do  nosso mundo.

     Ao analisar-se a origem da Sociedade da Informação, objecto do presente livro, constata-se a existência de três elementos que a compõem, sendo tais, o Computador , a Internet com o consequente surgimento massivo da interactividade, e finalmente, as Telecomunicações. Estamos perante três pressupostos "sine qua non" da Sociedade da Informação dos dias de hoje, que juntos constituem o Direito da Sociedade da Informação, e separados, dão origem a três ramos de Direito distintos,  respectivamente, o Direito da Informática , o Direito da Internet, e o Direito das Telecomunicações.

     Para ser claro , convém desde já definir o que se entende por "computador" , qual a  noção de "Internet", e que amplitude se dá ao conceito de "Telecomunicações".

 

     A noção de computador empregue neste preâmbulo, é a de computador em sentido amplo, que incorpora tanto o hardware como o software.

Sendo assim, por computador, entende-se o conjunto de todos os dispositivos físicos electrónicos (hardware), que sob o controlo de programas armazenados internamente ou externamente, executam tarefas práticas úteis por via  da aceitação de dados, do seu processamento e do consequente Output (software).

 

     Relativamente à noção de Internet, em termos técnicos, pode-se afirmar que é um conjunto de redes que utilizam o protocolo TCP/IP (1). Mas, juridicamente a definição não se prefigura tão simples,  sob o erro de ser demasiado ampla, ou inclusivé, restrita.

    O artigo 3. a) da norma 004/95, aprovada pela portaria 148/95 do Ministério das Comunicações, Brasileiro, apresenta uma definição de Internet aceitável para Portugal, e que é a seguinte: " nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores (2), equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o 'software' e os dados contidos nestes computadores;" . No entanto , deve fazer-se uma interpretação restritiva a este artigo quando diz "bem como o 'software' e os dados contidos nestes computadores". A questão coloca-se relativamente ao software e dados que em nada são úteis ou necessários à comunicação entre computadores e que estão alojados nos computadores referidos na norma. Há de facto software ao qual nunca se lhe poderá  atribuir qualquer tipo de conexão, directa ou indirecta, à comunicação entre computadores. Por exemplo, um editor de imagens, é perfeitamente autónomo de uma rede de computadores, até porque já existiam editores de imagem muito antes de a Internet ser criada. Igual raciocínio se aplica aos "dados contidos nesses computadores" , pois estes dados podem, ou não, ser úteis ou necessários à comunicação entre computadores , e só aqueles que encerrem uma destas qualidades se considerarão como parte da definição de Internet.

 

     Em terceiro lugar, entende-se por telecomunicações "a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por fios, por sistemas ópticos por meios radioeléctricos e por outros sistemas electromagnéticos", noção prevista no n.º1 do artigo 2.º da Lei 91/97 de 1 de Agosto - Lei de Bases das Telecomunicações.    

 

2.      Após esta pequena explicação, é mister apresentar uma pequena resenha histórica destes três elementos estruturantes.

      Relativamente ao desenvolvimento do computador, o primeiro elemento, pode  afirmar-se que o passo inicial para o seu surgimento foi dado 5000 anos antes de Cristo, com a invenção do ábaco, uma tábua onde se efectuavam cálculos aritméticos,  um instrumento ainda hoje usado em variadíssimas civilizações.

      O passo seguinte foi dado por Blaise Pascal, durante o século XVII, quando em 1642 construiu a primeira máquina de calcular do mundo, formada por um conjunto de rodas numeradas, ligadas por correntes e engrenagens. Mais tarde, em 1694, Von Leibniz inventou uma nova máquina de calcular, mais perfeita, e que realizava operações de multiplicar , dividir, somar e cálculo de raízes quadradas.

      Já no século XIX , no ano de 1801, foi Joseph Jacquard quem destacou o seu nome para a História, ao criar um tear controlado por cartões perfurados (3), invenção que serviu de orientação  a Charles Babbage, que mais tarde (1835), fabricou uma máquina de fazer cálculos complicados  recorrendo àquela  tecnologia dos cartões perfurados, podendo inclusivamente ser programada.

      Finalmente, no século XX, indubitavelmente o mais rico em matéria de desenvolvimento na área em análise, surgiu a primeira máquina electromecânica , o «Harvard Mark I», no ano de 1944, complementada posteriormente pelo surgimento do ENIAC em 1946, duas referências importantíssimas no nascimento dos computadores electromecânicos. Em 1947, a construção do EDVAC inovou a indústria dos computadores ao possibilitar-se, pela primeira vez, a incorporação num computador de uma memória electrónica para dados e programas. Pode dizer-se que o culminar desta primeira geração de computadores se verificou com o aparecimento de um dos mais importantes e míticos computadores de sempre, o UNIVAC 1, que data de 1951, e cuja função era o tratamento de informação constante no Centro de Recenseamento dos Estados Unidos da América.

      Seis anos mais tarde, finda a primeira geração de computadores, surgindo a segunda  geração. Inovadora por recorrer a transístores em vez de válvulas, (aumentando assim a   velocidade  de processamento) por economizar energia, e por apresentar dimensões menores que as dos seus antecessores.

      No ano de 1967, nasce uma terceira geração de computadores com o aparecimento dos circuitos integrados, dotados de uma tecnologia inovadora ao ponto de possibilitar uma velocidade interna na ordem do nano segundo, e centenas de milhares de operações por segundo - Mips (4).

      Já na década de 70, o recurso à classificação de computadores por gerações deixou de ter aplicação prática devido ao aparecimento, quase diário, de novas invenções. O ano de 1971 marcou o nascimento do primeiro micro-computador, que recorria apenas a um circuito integrado para alojar toda a unidade processadora (5). Esse foi o início de um processo contínuo de surgimento de novas invenções tecnológicas, que por sua vez, seriam constantemente desactualizadas por outras que amentre iam nascendo.

   Em 1985, a Microsoft iniciou a comercialização do Windows, um sistema operativo direccionado para o uso doméstico, e que hoje, fruto das suas periódicas metamorfoses, é o  mais popular e difundido sistema operativo da sociedade mundial.

   

O segundo elemento estruturante da Sociedade da Informação,  que, pelo seu caracter intercomunicacional , contribuiu de modo essencial para o sucesso daquela, é a interactividade, que surgiu de forma massiva com a Internet. Tal como o computador, também a Internet teve o seu desenvolvimento.

    O início desse processo evolutivo verificou- se em 1957 nas instalações da ARPA - Advanced Research Projects Agency. Cinco anos mais tarde (1962), iniciaram-se os primeiros estudos de utilização de cumutação de pacotes (6) para redes de computadores, e em 1967, nasceu o projecto Arpanet, que possibilitou operações com apenas 4 computadores ligados em rede. No ano de 1969, o Departamento de Defesa Americano implementou um sistema de computadores descentralizado em vários locais dos Estados Unidos, que para além de facilitar a troca de Informações entre os militares e os investigadores, veio permitir que os centros de decisão permanecessem em contacto mesmo após um ataque nuclear. Este sistema, inicialmente designado por Darpanet (7), acabou por ser totalmente  acessível, quer ao sistema educativo e à investigação académica, quer ao Estado e aliados.

        O primeiro e-mail  na rede Arpanet foi enviado em 1972 , ano da criação e especificação do Telnet (8), e um ano mais tarde, foi efectuada a primeira conexão internacional da Arpanet, entre a Inglaterra e a Noruega.Esse grande passo marcou o início  das pesquisas sobre a criação da Internet, pois imediatamente a seguir desenvolveu-se a especificação do FTP (9), ao mesmo tempo que a ideia básica de Internet foi apresentada num congresso por Vinton Cerf e Bob Kahn. Por mérito dos mesmos Cerf e Kahn, nasceu em 1974 o TCP, e três anos mais tarde surgiram a especificação do Mail e a primeira ligação de redes homogéneas (Arpanet, Packet Radio, Santnet) via protocolos da Internet.
        No ano de 1979 nasceu a Usenet
(10), e as primeiras escolas foram conectadas à Arpanet, surgindo assim o primeiro MUD (Multi-User Dungeon or Dimension). Em  1982 formou-se o conjunto de protocolos da Arpanet-TCP/IP, nascendo  então a Internet, e em  1983, foi desenvolvido o primeiro servidor de nomes, tendo a ARPANET sido dividida em ARPANET e MILNET. No ano de1984 o número de redes interligadas ultrapassou as 1.000, sendo criado o conceito de DNS (11), e em 1986 a National Science Foundation - NSF- criou a NSFNET, com o objectivo de ligar cinco supercomputadores utilizando um Backbone de 56Kbps.

        O comércio da Internet foi pela primeira vez liberalizado em 1987, nos EUA.

        Em 1988 foi lançado o primeiro vírus na rede, que afectou 6.000 subredes das 60.000 já existentes, sendo criado o IRC (Internet Relay Chat).

        Já em 1989 surgiu a IETF (12), responsável pela homologação dos padrões de rede. A Arpanet extinguiu-se em 1990 e nesta mesma data surge o primeiro servidor comercial de Internet.

        Em 1991, nasceu o Gopher (13),  a rede mundial já operava a 44.736 Mbps (14), e a criação da World Wide Web veio possibilitar a apresentação da informação depositada na rede num modo gráfico e em Hipertexto (15) , o que se traduz num acesso  facilitado ao conteúdo da Internet. Mas, foi em 1992 que a Rede se afirmou como um fenómeno mundial. Começaram a surgir nos EUA várias empresas fornecedoras de acesso à Internet (ISP-Internet Service Provider), e centenas de milhares de pessoas começaram a disponibilizar informação na Rede mundial, tornando-a na "via comunicativa" mais poderosa à face da terra .

   A Internet revolucionou o mundo dos computadores e das comunicações como nenhuma outra invenção. O telégrafo, o telefone , o rádio , e o computador podem considerar-se como as sementes do nascimento deste meio de comunicação sem precedentes, em termos de integração de capacidades. A Internet consegue ser uma rede informática com capacidade internacional, um mecanismo capaz de difundir  informação, e um meio para que as pessoas interajam e se interajudem, sem que os entraves geográficos lhes causem transtornos. Pode dizer-se que a Internet é hoje uma infra-estrutura de grande dimensão , cuja construção implicou a conjugação de esforços de vários quadrantes, entre eles o tecnológico, o organizacional, o empresarial, e o quadrante da comunidade internacional.

   

        O terceiro elemento estruturante da Sociedade da Informação são as telecomunicações.

        Desde sempre que se comunica, é uma faculdade inerente ao Homem. Mas telecomunicar é diferente, significa comunicar à distância, e embora determinados povos  já o tenham feito outrora , nomeadamente com recurso a sinais de fumo, o verdadeiro início das telecomunicações verificou-se em 1792, com a invenção  do telégrafo óptico. Esta invenção foi fruto da imaginação de franceses, os irmãos Chappe, e enviava sinais a 12 km de distância. Em 1838, Samuel Morse inventou o telégrafo eléctrico e o código Morse. Mais tarde , em 1854, a rede do telégrafo expandia-se por 37 mil km. Já em 1876, Alexander Graham Bell, inventava nos EUA o telefone, aparelho que atingia o número de 25 mil exemplares, espalhados pelo mundo,  no ano de 1879.

        Em 1895,  Guglielmo Marconi,  em Itália, trocou pela primeira vez sinais de rádio à distância de 400 metros, tendo-o feito mais tarde a 2000 metros , podendo dizer-se que nesse momento nasceu a rádio em termos técnicos , embora só em 1920 surja a primeira estação de rádio.

Já no século XX (em 1907), tem lugar a  primeira ligação Hertziana  permanente transatlântica. E em 1925 nasceu uma das mais importantes invenções de todos os tempos: A televisão, por John Baird, nos laboratórios do Instituto Real em Londres.

        O Modem (16) nasceu em 1958 , criado pela  Bell Company nos EUA e veio  revolucionar as comunicações entre computadores. Em 1959 existiam 87 milhões de receptores de televisão no mundo e 65% estavam nos EUA.

        Já no ano de 1974 o satélite ATS6 , demonstrava a sua fiabilidade na transmissão de programas de televisão para os EUA. Em 1974 foi criado o Teletexto (19),  sistema criado pela inglesa BBC. Em 1977 havia 419 milhões de receptores de televisão no mundo e 29% estavam nos EUA. Em 1980 havia 1,3 bilhões de aparelhos de rádio a funcionar em todo o mundo.

Em 1983 nascia o telefone celular pela AT&T , EUA , empresa  que atingia no mesmo ano a fasquia dos 100 mil  assinantes. No ano de 1985 o telefone fixo já tinha  407 milhões de linhas.

        Em 1992 nasceu o GSM (17) na Europa , primeiro padrão digital para telefonia móvel. No entanto, a recém criada especificação UMTS (18) poderá impôr-se como padrão para as telefonias móveis no início do Século XXI.

  

 

3.    Revisto aquilo que se pode considerar o passado histórico da Sociedade da Informação , ainda que superficialmente , importa analisar o presente e o futuro.

    Numa perspectiva económica, a Sociedade da Informação, na actual fase evolucional, tem fundamentalmente quatro factores básicos.
    O primeiro é o homem, que terá necessariamente de ser mais qualificado e de trabalhar em  equipa, e também de  privilegiar o serviço e o cliente. O segundo é a velocidade de acesso, que inevitavelmente será diferente da actual, ou seja, mais velocidade em melhores plataformas,  uma melhor harmonização das normas de funcionamento da Internet, e uma melhor integração voz/dados de modo pleno. O terceiro factor básico, e tendo em conta uma visão estritamente portuguesa, é a Globalização do mercado, isto é, para que as empresas lusitanas atinjam o sucesso,  terão de realizar investimentos em mercados onde a língua portuguesa (com 200 milhões de pessoas) e as comunidades portuguesas estejam presentes , de modo a aproveitar a facilidade de comunicação , factor importantíssimo na relação vendedor-consumidor.
    Finalmente, o quarto factor, é o inevitável surgimento de Mercados virtuais, o futuro do comércio a nível mundial, de tal modo, que quem não o explorar arrisca-se à falência.
    Toda esta problemática  induz-nos a pensar que a competitividade portuguesa na era Pós-Revolução Digital é uma incógnita. Tudo irá depender da política de telecomunicações - que deverá ser coerente, consistente, transparente, permanentemente actualizada, objectiva e a mínima necessária - dos incentivos fiscais, da política de educação que o Governo empreender para que esta se adapte à Sociedade da Informação, tendo sempre como ponto de referência a premissa generalizada de que a escola é o elemento "íntimo" comum entre as novas tecnologias e os cidadãos. No entanto, é de referir que o fenómeno da info-exclusão existe, e é necessário combatê-lo. Mas o que é a info-exclusão? Traduz-se  num desconhecimento do modo de interpretar, operar, e trabalhar com meios informáticos      ou de telecomunicações.
    Relativamente aos consumidores, aqueles para onde todo este processo burocrático e empresarial está apontado, devem estar bem informados e principalmente, protegidos pela lei.



4.    Mas o que é a Sociedade da Informação? O termo em si é muito lato, o que dificulta uma definição objectiva. No entanto, tendo como base o conhecimento empírico, a Sociedade da Informação poderá ser, a denominação comum de âmbito internacional, definidora do conjunto de determinadas actividades relacionadas com a informática e a comunicação, que têm por objecto primordial a difusão da informação através de meios electrónicos e interactivos.

    Em Portugal, o primeiro passo  do Estado para a implementação da Sociedade da Informação foi dado pelo "Livro Verde para a Sociedade da Informação", aprovado em Conselho de Ministros a 17 de Abril de 1997. Mais tarde, a 25 de Agosto de 1999 , foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/99 , a "Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico". Estes dois documentos, de importância histórica primordial, juntos vão estabelecer um conjunto de  linhas estratégicas essencial  à promoção e desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal.  Note-se no entanto, que a "Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico" surge apenas a 25 de Agosto de1999, pelo que só a partir dessa data se poderá considerar que o conjunto dos dois documentos ("Livro Verde para a Sociedade da Informação" e a "Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico") estabelece efectivamente uma linha estratégica; Portanto, deve considerar-se que até lá prevalecem apenas as orientações do primeiro.

 A união destes documentos resultou nas seguintes directrizes:

    I) Assegurar a democraticidade da Sociedade da Informação e incentivar à    utilização da Internet ;

    II) Dinamizar a acção estratégica e selectiva do Estado;

    III) Alargar e melhorar o saber disponível e as formas de aprendizagem;

    IV) Organizar a transição para a Economia Digital, promovendo um desenvolvimento sustentado do comércio electrónico;

    V) Promover a Investigação e Desenvolvimento na Sociedade da Informação;

    VI) Garantir formas de regulação jurídica democrática de processos de transição , tal como expandir o comércio electrónico, proteger o consumidor e a propriedade intelectual, proteger dados pessoais e a vida privada;

    VII) Organizar a resposta do Estado e da Sociedade ao Problema Informático do ano 2000;

        Este autêntico plano nacional para a Sociedade da Informação cedo deu frutos em diferentes sectores do panorama legislativo nacional, senão vejamos a título meramente exemplificativo:

 

a) Liberalização do sector das telecomunicações;

 

    1997- Portaria n.º 447-A/97 de 7 de Julho - Regulamento do Concurso Público SMT - GSM e DCS 1800;

    1997- Lei n.º 88-A/97 de 25 de Julho - Regula o acesso da iniciativa económica    privada a determinadas actividades económicas;

    1997 - Lei n.º 91/97 de 1 de Agosto - Lei de bases das telecomunicações;

    1997- Decreto-Lei n.º 241/97 de 18 de Setembro - Regime de acesso e exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por cabo, para uso público;

    1997- Decreto-Lei n.º 381-A/97 de 30 de Dezembro - Regime de acesso à actividade de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público;

    1998- Decreto-Lei n.º 415/98 de 31 de Dezembro - Regime da interligação entre redes públicas de telecomunicações e princípios gerais a que deve obedecer o Plano Nacional de Numeração;

    1999- Decreto-Lei n.º 177/99 de 21 de Maio - Regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto;
    1999- Decreto-Lei n.º 290-A/99 de 30 de Julho - Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações;

    1999- Decreto-Lei n.º 290-B/99 de 30 de Julho - Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público;

    1999- Decreto-Lei n.º 290-C/99 de 30 de Julho - Regime de estabelecimento e de utilização de redes privativas de telecomunicações;

    2000- Portaria n.º 532-A/2000 de 31 de Julho - Aprova o regulamento do concurso público para atribuição de quatro licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT2000/UMTS);

    2000- Portaria nº 532-B/2000, de 31 de Julho - Fixa o montante da taxa a que está sujeito o acto de atribuição de frequências a cada uma das entidades licenciadas para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais (IMT 2000/UMTS).

 

b) Garante da Privacidade e da Protecção dos Direitos individuais;

 

    1998- Lei n.º 65/98 de 2 de Setembro - Revisão do Código Penal ao Artigo 221.º - Burla Informática e nas Telecomunicações e ao Artigo 172.º - Abuso Sexual de Crianças;

    1998- Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro - Lei de protecção de Dados Pessoais;

    1998- Lei n.º 69/98 de 28 de Outubro - Regula o tratamento de dados Pessoais e a Protecção da Privacidade no Sector das telecomunicações.

   

c) Fomento às Transacções Electrónicas Seguras e ao Comércio Electrónico;

 

    1997 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/97, de 5 de Maio - Registo de            Domínios na Internet;

    1998 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/98 de 2 de Fevereiro - Problema Informático do ano 2000;

    1998 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98 , de 1 de Setembro - Registo de Domínios .PT na Internet;

    1999 - Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto - Regime Jurídico dos elementos electrónicos e da assinatura digital;

    1999 - Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro - Equiparação da factura em suporte papel à factura electrónica.

   

d) Outros sectores

    1998 - Decreto-Lei n.º 58/98 de 17 de Março - Aquisição de bens e serviços de informática necessários à transição para o ano 2000;

    1998 - Artigo 43.º da Lei do Orçamento de Estado - Incentiva a aquisição de computadores.

 

 

5.    Sem dúvida que o surgimento da Sociedade da Informação fez emergir um sem número de questões: A divulgação de obras na Internet, a problemática das bases de dados e da protecção de dados pessoais, o nascimento de monopólios no comércio electrónico e no software, a celebração de contratos informáticos, a criação de dinheiro electrónico, a criminalidade informática; A questão da existência ou não de  "alguém" a governar a Internet ou antes, se esta deve manter-se nos moldes actuais de descentralização legislativa, e, se se decidir  dever existir uma entidade fiscalizadora e deliberativa, em que moldes o será. Muitas outras questões se levantam além das mencionadas, mas o importante é que para todas o legislador  apresente soluções legais válidas.

        Uma das problemáticas que maior preocupação suscita é sem dúvida a da  criminalidade informática. 

        Há uma franja da sociedade que não cumpre a lei, e fá-lo de um modo assumido - Os hackers (melhor dito - cracker). Mas antes, convém explicar que o termo hacker está a ser erroneamente usado pela generalidade das pessoas , pois um hacker é um entusiasta dos computadores, ou alguém que tem curiosidade acerca do meio informático. De facto , na maioria dos casos , quando nos referimos a um hacker , queremos dizer cracker, pois só estes praticam crimes informáticos com a necessária intenção, que de resto é  característica da tipicidade dos crimes informáticos.

     Assim, um cracker será todo o indivíduo que sendo um especialista informático, pratica crimes informáticos, noção a ser adjectivada especialmente pelo conhecimento elevado da informática. Ou seja , qualquer pessoa que seja abrangida por uma hipotética noção legal de Especialista Informático e pratique crimes informáticos, previstos e punidos pela lei em vigor. No entanto, a noção de cracker  só terá consequências práticas no panorama jurídico-penal caso preveja uma agravação da pena, que se justifica pelo elevado conhecimento  da informática ,  que imputa ao agente um dever especial de conduta.     

     Mas o que é um crime informático? É uma questão controversa , que pela natureza introdutória deste texto é preferível não abordar, adoptando-se assim, uma noção da autoria de Miguel Davara Rodriguez, que considera um crime informático a  "realização de uma acção que, reunindo as características que delimitam o conceito de crime, seja levado a cabo utilizando um meio informático, seja hardware ou software "
     No entanto, a legislação portuguesa  ainda não confere uma noção de Especialista Informático, um conceito importante para que se possa tratar com a devida sensibilidade um criminoso muito especial. Especial por não andar armado, por ter uma grande procura no mercado de trabalho, por deter conhecimentos importantes para o futuro da sociedade, por não colocar em perigo os quatro bens jurídicos mais importantes do Direito Penal (honra, vida, integridade física, e liberdade), e por o computador ser o fim (objecto) e o meio (instrumento) do crime.

        Mas concentremo-nos numa mera hipótese. Vamos imaginar que um indivíduo consegue penetrar no sistema informático da E.D.P., e em consequência, revela aos administradores desta empresa a referida falha de segurança do sistema , que inclusivé, pode implicar graves prejuízos para esta, pois essa vulnerabilidade permite interromper por meios informáticos o abastecimento de electricidade a todo o país. Este indivíduo deve ser punido criminalmente ou não?  Apesar do seu louvável espírito altruísta, um facto irrefutável é o preenchimento dos elementos típicos do crime de acesso ilegítimo, e como tal, o juiz terá que punir o infractor com uma pena , embora tendo em atenção os fins ou motivos que determinaram a prática do crime.

        Os crimes informáticos, têm actualmente uma diminuta representatividade nos casos julgados nos nossos tribunais.

        Com efeito, se tivermos em conta os crimes informáticos previstos no Código Penal e os previstos em legislação penal avulsa, enquadrando-os nos anos de 1991 (data de entrada em vigor da lei da criminalidade informática) a 1999, verificamos que nesse espaço de tempo, pouca mudança houve em termos de evolução da propensão à prática de crimes informáticos (vide quadro). No entanto, e principalmente na criminalidade informática, a questão das cifras negras tem um papel relevantíssimo, como se pode calcular. Este novo tipo de criminalidade, é já hoje, o cavalo de batalha de muitos Governos e organizações mundiais.

        Num mundo em constantes erupções tecnológicas, importa acautelar os direitos e obrigações de cada um,  por forma a harmonizar o melhor possível as relações entre as pessoas, que inevitávelmente se alterarão, fruto dos novos meios que vão tendo ao seu dispôr. 

           

Autor: Alexandre Guerreiro

 

(1) TCP/IP -Transfer Control Protocol / Internet Protocol

(2) Roteadores (ou Encaminhadores) - Tipo especial de computador anfitrião que transfere pacotes entre duas ou mais redes.

(3) Cartões Perfurados - Método de introdução de dados em computador composto por cartões com vários orifícios sequenciados logicamente, onde a cada sequência de orifícios corresponde um carácter.

(4) MIPS - Millions of Instructions Per Second

(5) Unidade Processadora -Unidade central de processamento que comporta a memória, a unidade de controlo e a Unidade aritmética e lógica

(6) Pacotes - Consiste numa unidade de informação standard da Internet. Nas redes de comunicações um pacote geralmente é composto por um cabeçalho com informação identificativa e um corpo contendo a informação a transmitir.

(7) DARPANET -Defense Advanced Research Projects Agency

(8) TELNET - É uma ferramenta da Internet que permite um computador conectar-se a outro e nele trabalhar remotamente.

(9) FTP- File Transfer Protocol

(10) USENET -Rede de sistemas que trocam artigos por intermédio de diversos protocolos, tendo em vista estabelecer conferências públicas de troca de opiniões entre os utilizadores.

(11) DNS - Domain Name Server

(12) IETF - Internet Engineering Task Force

(13) GOPHER- Protocolo orientado por texto que antecedeu os modernos protocolos da Internet. Hoje é absoleto.

(14) 44.736 Mbps - Linha dedicada com largura de banda (agregada) de 44.736 (equivalente a um T3), conectando dois ou mais pontos sem passar por qualquer “switching” equipamento.

(15) Hipertexto - Sistema de documentação onde um ficheiro texto contém referência a outros documentos que podem ser  seguidos e consequentemente, conectando documentos a outros dados relacionados. O melhor exemplo é o HTML.

(16) Modem - Componente de Hardware que permite a comunicação entre computadores através da rede telefónica pela conversão de sinais digitais em sinais sonoros e vive-versa.

(17) GSM - Global System for Mobile communications

(18) UMTS - Universal Mobile Telecomunications System

 

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Tendo em conta a proliferação da criminalidade informática e a facilidade que qualquer um de nós tem em praticá-la, resolvi escrever este pequeno artigo, que serve também como reacção ao que se

costuma relatar nos meios de comunicação social acerca da dita criminalidade.

As mais recentes tecnologias provocaram um emergir de novos "problemas".

Ao Direito cabe a dura tarefa de resolvê-los.

Será que é um "problema" o facto de uma pessoa aceder sem autorização ao computador de outra? É. Será que é um "problema" o facto de alguém copiar um programa informático protegido por lei sem para tal estar autorizado? É. E será que é um "problema" o uso de cartão de crédito alheio sem para tal estar autorizado? Também é. Tudo isto são problemas, a tudo isto o Direito tem de pôr cobro.

No entanto, um sector da sociedade parece não estar ciente de que todos estes problemas são… crimes. Sim, crimes.

Há de facto quem pense assim. Senão vejamos um caso paradigmático.

Nos EUA foi recentemente julgado e condenado a 46 meses de prisão (Março 1999) um hacker chamado Kevin Mitnick.

Kevin Mitnick é uma referência para os hackers, é uma lenda, é um mito. Sobre ele e o seu "grupo" de hacking (MOD - Masters of Deception) já se criaram páginas na Internet, escreveram livros e milhares de colunas nos jornais e revistas de todo o mundo( www.kevinmitnick.com e www.harpercollins.com ) . Quanto aos factos, as contradições são óbvias. Há quem diga que Mitnick não era um hacker especialmente dotado, e que as suas façanhas no início da década de 90, eram apenas fruto da inércia e sobretudo, do desconhecimento dos administradores de sistemas da época. Mas há também quem defenda a tese de que Mitnick era um fabuloso hacker, dotado de uma inteligência acima da média e com uma técnica de hacking raríssima. A nível de prejuízos as contradições são ainda maiores , circulando valores desde os 57 milhões de contos , alegado por algumas das empresas que foram vítimas dos crimes, tais como a Nokia, a Sun Microsystems, NEC e a Motorola, até 2 milhões de contos , defendido por Mitnick e o seu advogado, prevendo desde logo a dificuldade probatória característica neste tipo de crimes.

De facto Mitnick não era um criminoso vulgar, era um hacker, ou seja, um indivíduo que sendo um especialista informático pratica crimes informáticos  - é bom referir que na legislação portuguesa ainda não existe uma noção de "hacker", noção muito importante para que se possa tratar com a devida sensibilidade um criminoso muito especial. Especial por não andar armado; Por ter uma grande procura no mercado de trabalho; Deter conhecimentos importantes para o futuro da sociedade; Não colocar em perigo os quatro bens jurídicos mais importantes do Direito Penal - Honra, a Vida, Integridade Física e a Liberdade; Por o computador ser o fim (objecto) e o meio (instrumento) do crime; Pela extrema facilidade com que se pode cometer um crime informático, bastando um computador.

Voltando ao caso Mitnick, que está a acontecer nos Estados Unidos da América e não em Portugal, devemos tirar as devidas ilações. Diz-se com frequência nos meios de comunicação social que Mitnick é ainda tido por advogados, juizes e polícias como algo de sobrenatural, de incompreensível, de inacessível, e de facto, a formação de um jurista não passa por um contacto, ainda que superficial com computadores. Os advogados, os juizes e as polícias devem é ser aconselhados por especialistas em informática de forma a poderem interpretar e aplicar melhor a lei.

Será Mitnick um bode expiatório, uma vítima de todo este processo? Será que as autoridades americanas estão a fazer desta acção um exemplo? Muita gente pensará que sim, talvez com razão, mas o que é facto é que alguém tinha de ser o primeiro, e alguém tinha de sofrer com a ira e histeria da sociedade contra este tipo de crimes. Era previsível que assim fosse, tal como é previsível que assim seja em Portugal.

Se tivermos em conta os crimes informáticos previstos no Código Penal e lhe juntarmos os crimes informáticos previstos em legislação penal avulsa, e atribuirmos um universo temporal de 1991-1997, verificamos que nesse espaço de tempo houve nove condenados pela prática desses crimes e a nenhum deles foi infligida a pena de prisão (a todos foi aplicada a pena de multa).

Podemos questionar a eficácia dos crimes informáticos tipificados na lei, da forma como esta está a ser aplicada na prática e se os juizes a sabem interpretar e entender. Mas algo é inevitável, em Portugal alguém há-de ser o primeiro a ser condenado a uma pena de prisão pela prática de um crime informático. As consequências , com a devida proporção, serão aquelas que já vimos. Haverá tal necessidade? Não estarão os hackers portugueses suficientemente informados para saberem que a sua actividade é ilícita? Será que o grande mal da criminalidade informática deriva de uma má administração de sistemas? Perante o que aqui foi escrito e o que ficou por escrever, só há uma coisa a acrescentar - Os computadores não têm vontade , as pessoas sim.


Alexandre Guerreiro


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