Ciber Crime – Formação DCIAP

CRIMINALIDADE INFORMÁTICA Lisboa, Fevereiro de 2011 Manuel Aires Magriço Magistrado do Ministério Público Criminalidade Informática Conceito: Informática como meio para a prática de crimes – quando as tecnologias da informação e comunicação são utilizados enquanto instrumentos para a prática de crimes comuns (eg.: difamação, coacção, ameaça, discriminação racial) Informática como elemento integrador do tipo legal – quando o bem jurídico protegido é a segurança e liberdade de utilização das tecnologias da informação e da comunicação (eg.: crimes que protegem a integridade dos sistemas informáticos ou a privacidade das telecomunicações) Exemplos de crimes cometidos através da Internet: Caso 1 : E-mails Nigerianos (à semelhança das cartas nigerianas) – recepção de e-mail de alguém que se identifica como alto funcionário da Nigéria e necessita de ajuda para depositar uma quantia monetária elevada no estrangeiro, para o que solicita o IBAN de…

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A criminalidade Informática

Tendo em conta a proliferação da criminalidade informática e a facilidade que qualquer um de nós tem em praticá-la, resolvi escrever este pequeno artigo, que serve também como reacção ao que se costuma relatar nos meios de comunicação social acerca da dita criminalidade. As mais recentes tecnologias provocaram um emergir de novos “problemas”. Ao Direito cabe a dura tarefa de resolvê-los. Será que é um “problema” o facto de uma pessoa aceder sem autorização ao computador de outra? É. Será que é um “problema” o facto de alguém copiar um programa informático protegido por lei sem para tal estar autorizado? É. E será que é um “problema” o uso de cartão de crédito alheio sem para tal estar autorizado? Também é. Tudo isto são problemas, a tudo isto o Direito tem de pôr cobro. No entanto, um sector da…

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