Ciber Crime – Formação DCIAP

CRIMINALIDADE INFORMÁTICA Lisboa, Fevereiro de 2011 Manuel Aires Magriço Magistrado do Ministério Público Criminalidade Informática Conceito: Informática como meio para a prática de crimes – quando as tecnologias da informação e comunicação são utilizados enquanto instrumentos para a prática de crimes comuns (eg.: difamação, coacção, ameaça, discriminação racial) Informática como elemento integrador do tipo legal – quando o bem jurídico protegido é a segurança e liberdade de utilização das tecnologias da informação e da comunicação (eg.: crimes que protegem a integridade dos sistemas informáticos ou a privacidade das telecomunicações) Exemplos de crimes cometidos através da Internet: Caso 1 : E-mails Nigerianos (à semelhança das cartas nigerianas) – recepção de e-mail de alguém que se identifica como alto funcionário da Nigéria e necessita de ajuda para depositar uma quantia monetária elevada no estrangeiro, para o que solicita o IBAN de…

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