Relatório de Estágio no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP)

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Ciber Crime – Formação DCIAP

CRIMINALIDADE INFORMÁTICA Lisboa, Fevereiro de 2011 Manuel Aires Magriço Magistrado do Ministério Público Criminalidade Informática Conceito: Informática como meio para a prática de crimes – quando as tecnologias da informação e comunicação são utilizados enquanto instrumentos para a prática de crimes comuns (eg.: difamação, coacção, ameaça, discriminação racial) Informática como elemento integrador do tipo legal – quando o bem jurídico protegido é a segurança e liberdade de utilização das tecnologias da informação e da comunicação (eg.: crimes que protegem a integridade dos sistemas informáticos ou a privacidade das telecomunicações) Exemplos de crimes cometidos através da Internet: Caso 1 : E-mails Nigerianos (à semelhança das cartas nigerianas) – recepção de e-mail de alguém que se identifica como alto funcionário da Nigéria e necessita de ajuda para depositar uma quantia monetária elevada no estrangeiro, para o que solicita o IBAN de…

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O Paradoxo entre Blockchain e o GDPR

Desde que o GDPR se tornou lei em 25 de maio de 2018, há um crescente debate entre especialistas da tecnologia sobre como isso afetará a Blockchain, que atualmente é uma das tecnologias de desenvolvimento mais rápido do mundo. Na verdade, o debate é mais sobre como encontrar um caminho para blockchain em torno do GDPR, ou como torná-lo compatível com GDPR. O GDPR é uma nova lei que protege a segurança de dados e promove mais controle sobre as informações e dados individuais de uma pessoa em plataformas digitais. A blockchain, por outro lado, é uma tecnologia que desenvolve um livro de transações imutável. O ponto aqui é, por que há um debate sobre isso? Qual é a conexão entre Blockchain e GDPR? A questão aqui é, se você ler sobre o GDPR, que é o Regulamento Geral…

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A Problemática do ano 2000

Já era tempo de abordarmos nesta página, de objectivos meramente informativos, a questão do Bug do milénio. A mediatização deste problema é de tal forma elevada, e a confusão gerada à sua volta é de igual modo proporcional, que por vezes, podem criar-se equívocos acerca das razões que fundamentam este Bug. A primeira explicação que se deve dar para melhor entender esta problemática é precisamente a noção de Bug. Um Bug em termos informáticos é muito simplesmente um erro, mas um erro que pode surgir tanto em Software como em Hardware. Ou seja, pode ser um erro de programação, e neste caso estamos perante um Bug de Software, como pode ser um erro nos circuitos de um micro-processador, sendo nesta hipótese um Bug de Hardware. O erro que este Bug produz consiste no seguinte, e para tal é preciso…

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A criminalidade Informática

Tendo em conta a proliferação da criminalidade informática e a facilidade que qualquer um de nós tem em praticá-la, resolvi escrever este pequeno artigo, que serve também como reacção ao que se costuma relatar nos meios de comunicação social acerca da dita criminalidade. As mais recentes tecnologias provocaram um emergir de novos “problemas”. Ao Direito cabe a dura tarefa de resolvê-los. Será que é um “problema” o facto de uma pessoa aceder sem autorização ao computador de outra? É. Será que é um “problema” o facto de alguém copiar um programa informático protegido por lei sem para tal estar autorizado? É. E será que é um “problema” o uso de cartão de crédito alheio sem para tal estar autorizado? Também é. Tudo isto são problemas, a tudo isto o Direito tem de pôr cobro. No entanto, um sector da…

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Direito e a Sociedade da Informação em Portugal

1.   À semelhança dos tempos do Portugal pioneiro das andanças épicas dos Descobrimentos,  também hoje se assiste a uma época de “Navegadores”, uma época de mudança de hábitos comunicacionais e informativos, que tem vindo a alterar por completo o grau de desenvolvimento científico, cultural , sociológico e tecnológico do  nosso mundo.   Ao analisar-se a origem da Sociedade da Informação, objecto do presente livro, constata-se a existência de três elementos que a compõem, sendo tais, o Computador , a Internet com o consequente surgimento massivo da interactividade, e finalmente, as Telecomunicações. Estamos perante três pressupostos “sine qua non” da Sociedade da Informação dos dias de hoje, que juntos constituem o Direito da Sociedade da Informação, e separados, dão origem a três ramos de Direito distintos,  respectivamente, o Direito da Informática , o Direito da Internet, e o Direito das…

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O 9º Congresso das Comunicações – The Internet is the foundation of a new industrial order

Um dia resolvi ir mais um amigo ao 9º Congresso das Comunicações, que se realizou em Novembro de 1999 no Parque das Nações. Acabou por ser uma surpresa muito agradável, um exemplo de organização. De facto, eram muitos os oradores, muitos e bons na sua área, muitos temas propostos, muita gente inscrita. Todos nós ,os presentes, estávamos sedentos de informação, até porque era isso mesmo que nos tinha levado ao Parque das Nações -INFORMAÇÃO. A sociedade europeia sempre teve um papel primordial no desenrolar da história mundial, tanto ao nível social , como no cultural, ou no económico. A Revolução Digital que está a tomar forma nos nossos dias , obrigou a sociedade europeia a transformar-se, resta saber em que moldes. Tentando fazer uma análise económica da Revolução em curso, os oradores convidados do Congresso opinaram que a Revolução…

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Cláusulas contratuais anti-bug 2000

O Bug do Ano 2000 não é apenas um “problema” tecnológico, também o é jurídico, ou melhor, é um problema tecnológico com as consequentes repercussões no plano jurídico. Os danos causados pelo Bug podem verificar-se na aquisição de sistemas e tecnologias de informação, em documentos de consulta, ou em serviços. Para ressalvar os prejuízos advindos de uma não previsão contratual do Bug do Ano 2000, deixo o exemplo de três cláusulas retiradas do Guia Técnico Ano 2000. Cláusula a considerar nos processos de aquisição de bens O fornecedor garante que todos os produtos de hardware, software e firmware fornecidos através do presente contrato (ou a fornecer no âmbito do contrato que vier a ser celebrado, ou a fornecer em caso de adjudicação da sua proposta) isolada ou conjuntamente, cumprirão os requisitos no tocante ao correcto processamento de datas e…

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Alemanha – A recém criada brigada de controlo da internet

A Alemanha é o primeiro país europeu a criar uma brigada da polícia para controlar a Internet, de forma a poder detectar tudo o que através da auto-estrada da informação possa ser passível de procedimento criminal. Segundo o chefe deste novo departamento, Karlheinz Moes, o homem que teve a ideia de o criar, no decorrer do ano passado foram detectados 110 casos de possível pornografia infantil, fraude, actividades criminosas de formações de esquerda e direita e até casos de pornografia infantil com animais. Paralelamente, foram confiscadas dezenas de monitores, disquetes e impressoras, que se encontram nas instalações da brigada, da qual fazem parte dez elementos, e que tem a sua sede em Munique, capital do Estado Federal da Baviera, considerado o mais conservador de toda a Alemanha, mas aquele que está mais avançado no domínio das novas tecnologias. Recentemente,…

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